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Compensações por falhas na atribuição da tarifa social

Enquadramento

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) iniciou em abril de 2015 um processo de contraordenação por situações de falha na atribuição pela Galp Power da tarifa social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE), ocorridas em 2014.

A Galp Power, apesar de não ter tido qualquer intenção de prejudicar os clientes afetados, nem ter extraído qualquer benefício económico das situações identificadas pela ERSE, reconheceu que existiram falhas operacionais na atribuição da tarifa social e do ASECE, razão pela qual propôs à ERSE atribuir compensações individuais aos consumidores lesados pela referida situação.

Essa proposta foi aceite pela ERSE, tendo, em 5 de setembro de 2016, sido concluído, mediante transacção, o referido processo contraordenacional, com o pagamento pela Galp Power de coima e com os seguintes compromissos em benefício dos clientes:

  1. Conceder, com efeitos retroativos à data da respetiva solicitação, os descontos inerentes à atribuição de tarifa social e ASECE, aos clientes identificados no processo contraordenacional, bem como a todos os clientes que, demonstrando reunir as necessárias condições de elegibilidade e atribuição à data da respetiva solicitação, não tenham beneficiado tempestivamente da atribuição dos referidos apoios sociais, por facto imputável à Galp Power, tendo essa demonstração que ser feita no prazo de dois meses;
  2. Conceder uma compensação adicional de € 75,00 (setenta e cinco euros) a todos os clientes a que se refere o ponto anterior;
  3. Criar e publicar, na página da internet, a informação detalhada sobre os termos e condições de atribuição das compensações acima referidas;
  4. Disponibilizar uma linha de apoio especializada, com custo de chamada local e sem custos acrescidos para os clientes, dedicada à prestação de esclarecimentos sobre os termos e condições de atribuição das compensações acima mencionadas, assegurando-se que os habituais centros de atendimento ao cliente estão igualmente disponíveis para a prestação de quaisquer esclarecimentos solicitados a esse respeito.

A Galp Power iniciou já todas as diligências e procedimentos necessários tendo em vista a reparação dos clientes identificados pela ERSE e de todos os demais clientes que possam ter sido lesados em resultado das referidas falhas operacionais, atribuindo-lhes, espontaneamente, os descontos retroativos e a compensação monetária acima referida (conjuntamente designados por “compensações”), suportando integralmente os respetivos custos.

De todo o modo, e para o caso de a sua situação não ter sido identificada, poderá consultar abaixo todas as informações de que necessita para requerer a atribuição das compensações.

Atribuição das compensações

Têm direito à atribuição das compensações acima definidas todos os clientes que tenham solicitado a atribuição da tarifa social e ASECE até 1 de julho de 2016 e a mesma tenha sido indevidamente recusada pela Galp Power ou o seu pedido, sendo atendível, não tenha sido favoravelmente respondido nos 15 (quinze) dias úteis posteriores à data em que foi efetuado.

Considera-se que ocorreu uma recusa ou atraso indevidos na atribuição da tarifa social e ASECE, por parte da Galp Power, sempre que o cliente, à data em que formulou o pedido, reunia as condições de elegibilidade definidas na legislação, de acordo com a redação que vigorou até 1 de julho de 2016, que seguidamente se identificam.

Aproveitamos ainda para esclarecer que estão excluídas as situações em que o atraso e/ou a não atribuição se deveu (i) a falta de informação que o cliente deveria prestar, (ii) a errada informação prestada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou a Segurança Social, ou a atrasos na sua prestação, ou ainda (iii) a erros/falhas procedimentais imputáveis aos Operadores das Redes de Distribuição.

Condições de elegibilidade para atribuição da tarifa social e ASECE em vigor até 1 de julho de 2016

Nos termos do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que entrou em vigor a 29 de dezembro de 2010, e do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, que entrou em vigor a 1 de outubro de 2011, tinham direito à tarifa social do fornecimento de eletricidade e de gás natural, respetivamente, os clientes que se encontrassem em qualquer das seguintes situações:

  1. Os beneficiários do complemento solidário para idosos;
  2. Os beneficiários do rendimento social de inserção;
  3. Os beneficiários do subsídio social de desemprego;
  4. Os beneficiários do 1.º escalão do abono de família;
  5. Os beneficiários da pensão social de invalidez.

A partir de 1 de outubro de 2011, os clientes acima identificados passaram também a ter direito ao ASECE associado ao fornecimento de eletricidade e gás natural, nos termos do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro.

O cliente considerado economicamente vulnerável, de acordo com os critérios de elegibilidade acima referidos, tinha ainda que, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  1. Ser titular de um contrato de fornecimento de eletricidade e/ou gás natural;
  2. Observar determinado escalão de consumo:
    • No caso do fornecimento de gás natural: 1º ou 2º escalão de consumo de gás natural – consumo anual inferior a 500 m3;
    • No caso do fornecimento de eletricidade: potência contratada inferior ou igual a 4,6 kVA;
  3. O consumo de gás natural e/ou de eletricidade destinar-se exclusivamente a uso doméstico e em habitação permanente (1ª habitação) e somente num único ponto de consumo relativo ao gás natural e à eletricidade.

A partir de 15 de novembro de 2014, por via da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, passaram também a poder beneficiar da tarifa social e ASECE associados ao fornecimento de eletricidade:

  1. Os beneficiários do abono de família, independentemente do escalão;
  2. Os beneficiários da pensão social de velhice;
  3. Os clientes que auferissem um rendimento anual inferior ao Rendimento Anual Máximo (RAM), definido pela legislação, ainda que não beneficiassem de nenhum dos apoios sociais acima identificados, considerando-se, para tal, o rendimento total verificado no respetivo domicílio fiscal, em função do número de elementos que habitavam nesse mesmo domicilio. Até 1 de julho de 2016, estiveram em vigor os seguintes valores de RAM:
1 jan 2015 a 31 jul 2015
Nº de elementos no domicílio fiscal RAM (€)
1 4.800,00
2 7.200,00
3 9.600,00
4 12.000,00
5 14.400,00
6 16.800,00
7 19.200,00
8 21.600,00
9 24.000,00
>= 10 26.400,00
1 ago 2015 a 31 dez 2015
Nº de elementos no domicílio fiscal RAM (€)
1 5.280,00
2 7.920,00
3 10.560,00
4 13.200,00
5 15.840,00
6 18.480,00
7 21.120,00
8 23.760,00
9 26.400,00
>= 10 29.040,00
1 jan 2016 até 30 jun 2016
Nº de elementos no domicílio fiscal RAM (€)
1 5.808
2 8.712
3 11.616
4 14.520
5 17.424
6 20.328
7 23.232
8 26.136
9 29.040
>= 10 31.944

Também a partir de 15 de novembro de 2014, foi alterada a condição de atribuição associada à potência contratada, tendo passado a abranger todas as instalações com potência contratada inferior ou igual a 6,9 KVA.

Procedimento e canais disponíveis

Caso se enquadre na situação acima descrita, deverá requer e demonstrar, perante a Galp Power, a verificação das condições de elegibilidade na data em que solicitou a atribuição da tarifa social e ASECE, nomeadamente através da apresentação de comprovativos emitidos pela Segurança Social e/ou Autoridade Tributária e Aduaneira, os quais deverão conter:

  • Número de Identificação Fiscal (NIF), que deverá ser coincidente com o que consta(constava) do seu contrato de fornecimento com a Galp Power;
  • Prestações sociais de que é (era) beneficiário e/ou o rendimento do seu agregado familiar na data em que solicitou a atribuição da tarifa social, indicando-se a respetiva data;
  • Indicação da sua morada, que deverá ser coincidente com a que consta(constava) do seu contrato de fornecimento com a Galp Power;
  • Data de emissão do comprovativo.
O pedido de pagamento das compensações poderá ser efetuado por escrito, por telefone ou presencialmente em qualquer balcão ou loja da Galp Power, estando para o efeito disponíveis os seguintes contactos:

Linha de atendimento telefónico: 808 50 30 30 (custo de chamada local) disponível nos dias úteis das 9 – 21h;

Correspondência: Apartado 4039, EC São Domingos de Benfica 1501-001 LISBOA

Email: galpon@galpenergia.com

Os comprovativos e/ou outras evidências documentais deverão ser remetidos para o endereço postal ou eletrónico acima referidos, podendo ainda ser apresentados presencialmente em qualquer balcão ou loja da Galp Power.

Prazo para requerer a atribuição das compensações

O requerimento de atribuição das compensações, juntamente com a demonstração das condições de elegibilidade à data em que o referido pedido foi efetuado, tem que ser apresentado no prazo máximo de 2 (dois) meses, o qual começa a contar:

  • Se for cliente da Galp Power, a partir da data em que recebeu a primeira fatura que contém a indicação quanto à possibilidade de atribuição das compensações acima referidas;
  • Se não for cliente da Galp Power e não tiver por isso recebido qualquer fatura contendo a informação acima referida, a partir da divulgação da presente informação no site da Galp Power, terminando assim a 7 de novembro de 2016.

Esclarecimentos adicionais

Para quaisquer dúvidas que tenha ou esclarecimentos adicionais que necessite, agradecemos que entre em contacto connosco para a linha de atendimento telefónico 808 50 30 30 (dias úteis das 9 – 21h) ou que se dirija a qualquer um dos nossos balcões ou lojas.